AREsp 2594975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; por consequência, a decisão de inadmissão da Corte de origem foi mantida e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLARA ARAUJO DE OLIVEIRA; Autor Na Origem: BANCO ITAUCARD S.A.; Órgão Decisório/agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Autor Na Origem

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; por consequência, a decisão de inadmissão da Corte de origem foi mantida e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicação da Súmula 182 do STJ.