AREsp 2909187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.