REsp 2240305 - ACORDAO

REsp 2240305 - ACORDAO

Por força da Súmula 7/STJ não se pode reexaminar a matéria fático-probatória exigida para confrontar, ponto a ponto, as razões da apelação com os fundamentos sentenciais; verificou-se ausência de impugnação específica da ratio decidendi (recebimento e uso do cartão), motivo pelo qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade da apelação, mas afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: Joselio dos Santos Sousa; Recorrido: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido somente para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Apelação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Apelação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Joselio dos Santos Sousa

Recorrente

Banco Pan S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica da ratio decidendi
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 7/STJ não se pode reexaminar a matéria fático-probatória exigida para confrontar, ponto a ponto, as razões da apelação com os fundamentos sentenciais; verificou-se ausência de impugnação específica da ratio decidendi (recebimento e uso do cartão), motivo pelo qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade da apelação, mas afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido somente para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento somente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.