AREsp 2901708 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento constante da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS CESAR ARCEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual: Agravo Interno Apreciado E Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Civil Contratos Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Correção Monetária Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS CESAR ARCEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual: Agravo Interno Apreciado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão do prequestionamento versus necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento constante da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.