AREsp 2912868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com as disposições legais e regimentais (art. 1.021, §1º do CPC; art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ), não havendo elementos novos aptos a desconstituir os óbices de admissibilidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINIMEX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINIMEX S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos aptos a desconstituir os óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com as disposições legais e regimentais (art. 1.021, §1º do CPC; art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ), não havendo elementos novos aptos a desconstituir os óbices de admissibilidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada quanto aos honorários