AREsp 3051959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: TERESA REGINA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

TERESA REGINA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ (proibir reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo