AREsp 3046900 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WALEN GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182, STJ, Súmula Nº 7, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Art. 121, § 2º, Incisos I, III E IV, Código Penal
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182, STJ Súmula Nº 7, STJ Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri Art. 121, § 2º, Incisos I, III E Iv, Código Penal

Case Brief

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Parties

WALEN GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Compatibilidade do agravo regimental com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.