AREsp 2996506 - ACORDAO

AREsp 2996506 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e sobre revaloração de provas não são aptas a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e sobre revaloração de provas não são aptas a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos