AREsp 2988807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e normas do Regimento Interno e Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: OSMAR AVELINO PEREIRA; Agravante: PAULO AMADEU DE MATOS; Agravante: ALEXANDRE VALERIO PEREIRA; Agravante: HELENITA FERRAZ SEVERINO DE MATOS; Agravante: LUCIA SEVERINO CAMPOS; Agravante: MARIA IVONE VALERIO PEREIRA; Agravante: NEIVA TEREZA FERRAZ SEVERINO; Agravante: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

OSMAR AVELINO PEREIRA

Agravante

PAULO AMADEU DE MATOS

Agravante

ALEXANDRE VALERIO PEREIRA

Agravante

HELENITA FERRAZ SEVERINO DE MATOS

Agravante

LUCIA SEVERINO CAMPOS

Agravante

MARIA IVONE VALERIO PEREIRA

Agravante

NEIVA TEREZA FERRAZ SEVERINO

Agravante

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e normas do Regimento Interno e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido