AREsp 2908709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 518), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRANQUINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 518, Súmula 182)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 518, Súmula 182)

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Parties

MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 518), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial