AREsp 2911402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALMIR DA SILVA GANDINE; Agravante: LUCIENE FERRAZ VAILLANT; Agravante: VALNEY JEANMONOD LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

ALMIR DA SILVA GANDINE

Agravante

LUCIENE FERRAZ VAILLANT

Agravante

VALNEY JEANMONOD LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.