HC 1060857 - DECISAO

HC 1060857 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao não conhecer da apelação por suposta violação do princípio da dialeticidade, pois a mera repetição das alegações finais não impede o exame do mérito recursal; assim, deve-se anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação em observância ao efeito devolutivo, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: ANSELMO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação configura violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode deixar de conhecer da apelação por mera repetição das alegações finais
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de apreciar o mérito da apelação em observância ao efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao não conhecer da apelação por suposta violação do princípio da dialeticidade, pois a mera repetição das alegações finais não impede o exame do mérito recursal; assim, deve-se anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação em observância ao efeito devolutivo, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0008958-81.2025.8.16.0129
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa, como entender de direito