AREsp 2889198 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada nenhum dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (teses eminentemente constitucionais; matéria reflexa que exigiria juízo prévio de norma constitucional; aplicação da Súmula 284/STF), em violação...

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Parties
Agravante: MARIMA PEREIRA DINIZ MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

MARIMA PEREIRA DINIZ MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando as teses são eminentemente constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada nenhum dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (teses eminentemente constitucionais; matéria reflexa que exigiria juízo prévio de norma constitucional; aplicação da Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que obsta o provimento da impugnação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.