AREsp 2953233 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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