AREsp 2911193 - ACORDAO

AREsp 2911193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.