AREsp 2953805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, P. Ú., do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: PLANO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., RISTJ, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932, Iii, CPC E 253, P. Ú., RISTJ Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

PLANO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
  3. 3 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, P. Ú., do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por PLANO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.