AREsp 3013546 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.