AREsp 2906887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; não houve demonstração de jurisprudência contemporânea apta a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; pedido de sobrestamento não autoriza suspensão automática dos autos no STJ sem efetiva afetação e determinação expressa.

Parties
Agravantes: VALDELIR PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Afetação De Recursos Representativos (repetitivos), Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 568/stj Súmula 182/stj Sobrestamento Afetação De Recursos Representativos (repetitivos) Agravo Interno

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Parties

VALDELIR PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão da indicação de recursos como representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; não houve demonstração de jurisprudência contemporânea apta a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; pedido de sobrestamento não autoriza suspensão automática dos autos no STJ sem efetiva afetação e determinação expressa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido