AREsp 3028118 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ); a pretensão de discutir insuficiência de indícios para pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a nulidade alegada não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELISON NOGUEIRA DE SOUSA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravoregistal não provido (agravo regimental não provido).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Absoluta, Standard Probatório Para Pronúncia
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

ELISON NOGUEIRA DE SOUSA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se é possível afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ por alegada revaloração jurídica dos fatos e nulidade absoluta cognoscível de ofício
  3. 3 se há constrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ); a pretensão de discutir insuficiência de indícios para pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a nulidade alegada não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregistal não provido (agravo regimental não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.