AREsp 2972450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e não estando demonstrada, neste ponto, a hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unipessoal Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno Súmula N. 07/stj Súmula N. 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unipessoal Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e não estando demonstrada, neste ponto, a hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.