HC 1061984 - DECISAO

HC 1061984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação não constitui, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas são aptas a impugnar os fundamentos da sentença; assim, o não conhecimento da apelação pelo Tribunal a quo configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal local aprecie o mérito da apelação.

Parties
Paciente: EDEMILTON HEKAVEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício E Cassação Do Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão da Apelação Criminal n. 0006213-55.2025.8.16.0024 cassado e determinado o reexame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação Criminal, Efeito Devolutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Apelação Criminal Efeito Devolutivo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EDEMILTON HEKAVEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício E Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reprodução das alegações finais nas razões de apelação e sua compatibilidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por não conhecimento da apelação
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação não constitui, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas são aptas a impugnar os fundamentos da sentença; assim, o não conhecimento da apelação pelo Tribunal a quo configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal local aprecie o mérito da apelação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão da Apelação Criminal n. 0006213-55.2025.8.16.0024 cassado e determinado o reexame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0006213-55.2025.8.16.0024.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, como entender de direito, as teses suscitadas pela defesa na apelação criminal.