AREsp 3009895 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 exigência de demonstração de divergência pretoriana conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno