AREsp 2930841 - ACORDAO

AREsp 2930841 - ACORDAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Não Conhecer (13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 281 STF, Agravo Interno, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 281 STF Agravo Interno Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Não Conhecer (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF