AREsp 2868194 - ACORDAO

AREsp 2868194 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por não ter sido refutada a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO MASTER S. A. (nova denominação social de Banco Máxima S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO MASTER S. A. (nova denominação social de Banco Máxima S. A.)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de agravo interno que não observa o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por não ter sido refutada a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.