AREsp 2995938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, não há demonstração, mediante cotejo entre acórdão e tese recursal, de que a reforma do julgado seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ADELBA LIMA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELBA LIMA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que a reforma do julgado não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e das regras de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, não há demonstração, mediante cotejo entre acórdão e tese recursal, de que a reforma do julgado seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica