AREsp 2791861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à súmula e precedentes do STJ que exigem impugnação pormenorizada.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à súmula e precedentes do STJ que exigem impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno