AREsp 2924413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), infringindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; ante a ausência de impugnação integral, mantêm-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA; Órgão Julgador (decisora): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), infringindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; ante a ausência de impugnação integral, mantêm-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido