AREsp 2849936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NH FITAS ADESIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ, Arts. 932, III E 1.021 §1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Enunciado 7 Da Súmula Do STJ Arts. 932, III E 1.021 §1º Do CPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

NH FITAS ADESIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.