AREsp 2898769 - DECISAO

AREsp 2898769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte da matéria discutida é constitucional e não deve ser examinada no recurso especial para não usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: SUPREMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPREMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte da matéria discutida é constitucional e não deve ser examinada no recurso especial para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios, majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC