AREsp 3114454 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo está correta com fundamento no princípio da dialeticidade e nas normas citadas.

Parties
Agravante: JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo está correta com fundamento no princípio da dialeticidade e nas normas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental