AREsp 3076988 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROMILDO PEREIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, LGPD, Credit Scoring
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMILDO PEREIRA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 violação ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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