AREsp 2854722 - ACORDAO

AREsp 2854722 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA; Interveniente (intimado Sem Manifestação): Ministério Público do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 1098 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 1098 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Interveniente (intimado Sem Manifestação)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ para obstar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.