AREsp 3172146 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ nem supriu a deficiência do cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCAS PEREIRA FIRMINO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCAS PEREIRA FIRMINO
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ nem supriu a deficiência do cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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