HC 1058409 - DECISAO

HC 1058409 - DECISAO

Houve manifesto erro ao não conhecer a apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, pois a mera reprodução das alegações finais não impede o exame do mérito quando as razões recursais são aptas a impugnar os fundamentos da sentença; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie, no mérito, o pedido de absolvição.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Absolvição
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie, no mérito, o pedido de absolvição constante do recurso de apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Reprodução De Alegações Finais Nas Razões Recursais, Nulidade Tópica Da Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Duplo Grau De Jurisdição Ampla Defesa Habeas Corpus Reprodução De Alegações Finais Nas Razões Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Absolvição

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade como fundamento para não conhecimento de apelação
  2. 2 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Houve manifesto erro ao não conhecer a apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, pois a mera reprodução das alegações finais não impede o exame do mérito quando as razões recursais são aptas a impugnar os fundamentos da sentença; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie, no mérito, o pedido de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie, no mérito, o pedido de absolvição constante do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie, no mérito, o pleito de absolvição apresentado no recurso de apelação defensivo.
  • Comunique-se, com urgência.