HC 1074739 - ACORDAO

HC 1074739 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que se baseou na impossibilidade de exame de habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento da instância), incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não justifica violação das regras de competência.

Parties
Agravante: JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS; Impetrado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Concessão De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento da instância)
  3. 3 Limites da concessão de habeas corpus de ofício diante de regras de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que se baseou na impossibilidade de exame de habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento da instância), incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não justifica violação das regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental