AREsp 3127853 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente o óbice processual aplicado (falta de indicação precisa dos dispositivos federais), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente o óbice processual aplicado (falta de indicação precisa dos dispositivos federais), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.