AREsp 3104745 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a pretensão recursal e afirmar genericamente a existência de matéria jurídica, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial também não demonstrou que o acolhimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALISSON WENDELL LINS INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicável Ao Processo Penal Pelo Art. 3º Do CPP
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicável Ao Processo Penal Pelo Art. 3º Do CPP

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Parties

ALISSON WENDELL LINS INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a pretensão recursal e afirmar genericamente a existência de matéria jurídica, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial também não demonstrou que o acolhimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental