AREsp 3063622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada quanto ao valor probatório dos depoimentos policiais (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da não admissão com aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Condenado: Carlos Alexandre Galdino do Nascimento; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Porte Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Porte Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre Galdino do Nascimento

Agravante / Condenado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade e ao ônus de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 se o pedido de absolvição por insuficiência de provas poderia ser examinado em recurso especial sem violar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e sem contrariar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada quanto ao valor probatório dos depoimentos policiais (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da não admissão com aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial