AREsp 3112544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade de reanálise fático-probatória nem apresentando...

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Parties
Agravante: RODRIGO OLIBONI BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7, STJ, Súmula 83, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão
Processo Civil Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

RODRIGO OLIBONI BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração da desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade de reanálise fático-probatória nem apresentando precedentes contemporâneos/supervenientes, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do RISTJ, e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.