AREsp 3153499 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, sendo necessário demonstrar, mediante confronto entre teses jurídicas e fatos incontroversos do acórdão recorrido, que a Corte poderia decidir diferentemente sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FELIPE DA MOTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE DA MOTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se é desnecessária a reanálise do conjunto fático-probatório para decidir a matéria suscitada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, sendo necessário demonstrar, mediante confronto entre teses jurídicas e fatos incontroversos do acórdão recorrido, que a Corte poderia decidir diferentemente sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade