AREsp 3028549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na conformidade da jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na conformidade da jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.