AREsp 3177021 - DECISAO

AREsp 3177021 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e as razões de apelação não impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, não havendo omissão ou contradição que justificasse anulação; com fundamento no art. 932 do CPC e majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR CANARIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão E Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão E Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR CANARIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possível ofensa aos arts. 1.022, 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e as razões de apelação não impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, não havendo omissão ou contradição que justificasse anulação; com fundamento no art. 932 do CPC e majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça