AREsp 3083148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não restar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não restar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC na espécie