AREsp 3150707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253,...

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Parties
Agravante: GRANITOS VENECIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

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Parties

GRANITOS VENECIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.