AREsp 3102132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a questão de fundo relativa à existência de relação jurídica de compra e venda e à obrigação de emissão de nota fiscal foi apreciada com base no conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem, de modo que sua reforma exigiria revolvimento de provas, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COAGROSOL - COOPERATIVA DOS AGROPECUARISTAS SOLIDÁRIOS DE ITÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Obrigação De Emissão De Nota Fiscal
Direito Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Obrigação De Emissão De Nota Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COAGROSOL - COOPERATIVA DOS AGROPECUARISTAS SOLIDÁRIOS DE ITÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a questão de fundo relativa à existência de relação jurídica de compra e venda e à obrigação de emissão de nota fiscal foi apreciada com base no conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem, de modo que sua reforma exigiria revolvimento de provas, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.