AREsp 3097995 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além das previsões correlatas do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANA CLÁUDIA PEÇANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação
Case Brief
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Parties
ANA CLÁUDIA PEÇANHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Inobservância do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além das previsões correlatas do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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