AREsp 3077031 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Decisão unânime (por unanimidade)
Full Case Text
Judgment text and source record
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