AREsp 2930805 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não restar demonstrado caráter manifestamente infundado do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não restar demonstrado caráter manifestamente infundado do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno