AREsp 2960210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica, detalhada e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu seu recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como precedentes e sumulado do STJ;...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Multa Do Art. 1.021, §4º, Súmula 182 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Na Instância Especial, Enunciado Nº 7 Da Súmula Do STJ
Administrativo Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica, detalhada e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu seu recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como precedentes e sumulado do STJ; pedido de aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, CPC não acolhido por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.