AREsp 3084103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno